Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2634 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Daniele de Lima Alves Sanches | Parecer Jurídico | 03/03/2026 | p.l._2.634_-_p_jur_-_reaj_amp.pdf | |
| CCJR | Emenda Modificativa | 11/03/2026 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | emenda_p.l_2.634.pdf |