Lei Ordinária nº 619, de 02 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
619
Ano
2021
Data
02/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/02/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.936,00, nos termos do disposto no artigo 41, inciso II, c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica