Lei Ordinária nº 728, de 21 de outubro de 2022

“autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e por anulação ao orçamento geral do Município de Morretes, na importância de R$ 797.340,69 (setecentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, incisos II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.