Lei Ordinária nº 765, de 19 de maio de 2023

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 397.756,18 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências