Lei Ordinária nº 749, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
749
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a admissão remunerada de estagiários de nível médio regular e técnico, graduação e pós-graduação, no âmbito do Poder Legislativo de Morretes, na forma da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2.008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica