Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)REFERENTE AO CONVÊNIO SICONV 709377/2009, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE MORRETES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)REFERENTE AO CONVÊNIO SICONV 709377/2009, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE MORRETES.

ALTERA A LEI Nº 476/2017, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 275/2014.

ALTERA A LEI Nº 476/2017, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 275/2014.

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA DE JUDÔ CONFEDERADA DO PARANÁ – LJCP”, INSCRITA NO CNPJ N.º 26.354.169/0001-33, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE PRIVADA, COM A FINALIDADE PRINCIPAL DE DIVULGAR E VALORIZAR O VERDADEIRO JUDÔ TRADICIONAL.

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA DE JUDÔ CONFEDERADA DO PARANÁ – LJCP”, INSCRITA NO CNPJ N.º 26.354.169/0001-33, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE PRIVADA, COM A FINALIDADE PRINCIPAL DE DIVULGAR E VALORIZAR O VERDADEIRO JUDÔ TRADICIONAL.

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE MORRETES, PROPOSTAS PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUTORIDADES E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: OSMAIR COSTA COELHO - PREFEITO MUNICIPAL, FAUSTO ARIEL SIMÃO, JEAN CARLOS ROBASSA HUNZICKER, CLÁUDIO TAVARES TESSOROLI, NEUDI FERNANDES, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, ALÔ EVENTOS EIRELI-ME, E CEFABRES CURSOS E EVENTOS LTDA-ME.
CONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES INDÍCIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES QUE SÃO TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDADÕES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE MORRETES, PROPOSTAS PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUTORIDADES E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: OSMAIR COSTA COELHO - PREFEITO MUNICIPAL, FAUSTO ARIEL SIMÃO, JEAN CARLOS ROBASSA HUNZICKER, CLÁUDIO TAVARES TESSOROLI, NEUDI FERNANDES, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, ALÔ EVENTOS EIRELI-ME, E CEFABRES CURSOS E EVENTOS LTDA-ME.
CONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES INDÍCIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES QUE SÃO TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDADÕES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM A ESOCIVA, DER/PR E OU DNIT SOBRE VISTORIA E POSSÍVEIS REPAROS EM CRITÉRIO DE EMERGÊNCIA NA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO NHUNDIAQUARA NO PORTO DE CIMA, QUE APARENTEMENTE SE ENCONTRA COM A BASA DE SUSTENTAÇÃO COMPROMETIDA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM A ESOCIVA, DER/PR E OU DNIT SOBRE VISTORIA E POSSÍVEIS REPAROS EM CRITÉRIO DE EMERGÊNCIA NA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO NHUNDIAQUARA NO PORTO DE CIMA, QUE APARENTEMENTE SE ENCONTRA COM A BASA DE SUSTENTAÇÃO COMPROMETIDA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A DIVULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°36/2017 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A DIVULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°36/2017 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS DE MANEIRA DETALHADA A RELAÇÃO DE SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OUTROS CONFORME ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL N°478/2017 DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS DE MANEIRA DETALHADA A RELAÇÃO DE SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OUTROS CONFORME ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL N°478/2017 DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS DOCUMENTOS (CANHOTOS E PAGAMENTOS) REALIZADOS EM FAVOR DA EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO "XXXV FESTA FEITA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES", COMPROVANDO ATRAVÉS DE PLANILHA DEMONSTRATIVA, O CUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI 501/2017, CHAMADA "PRATA DA CASA".

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS DOCUMENTOS (CANHOTOS E PAGAMENTOS) REALIZADOS EM FAVOR DA EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO "XXXV FESTA FEITA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES", COMPROVANDO ATRAVÉS DE PLANILHA DEMONSTRATIVA, O CUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI 501/2017, CHAMADA "PRATA DA CASA".

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1. LISTAGEM DE TODOS OS PARTICIPANTES DA XXXV FESTA FEIRA COM BARRACAS E ESPAÇOS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NA FESTA;
2. VALORES PAGOS PELOS FEIRANTES POR CATEGORIA E TAMANHOS DE BARRACA;
3. QUE FORMA FOI FEITO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DAS BARRACAS E SEUS VALORES CORRESPONDENTES.;
4. VALOR TOTAL ARRECADADO COM OS ALUGUÉIS E ESPAÇOS CEDIDOS PARA OS PARTICIPANTES DA FESTA.;
5. CONTABILMENTE COMO ENTROU ESSES RECURSO NOS COFRES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES.
6. QUE DESTINO SERÁ DADO A ESSE RECURSO PAGO PELOS FEIRANTES.
7. EM RELAÇÃO AO ATRASO NA MONTAGEM DAS BARRACAS CATEGORIA RESTAURANTES E LANCHONETES, COMPROMETENDO PRATICAMENTE DOIS DIAS DE FESTA, QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO DO PODER EXECUTIVO? MULTA CONFORME PREVISTO EM LICITAÇÃO? RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AOS FEIRANTES?

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1. LISTAGEM DE TODOS OS PARTICIPANTES DA XXXV FESTA FEIRA COM BARRACAS E ESPAÇOS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NA FESTA;
2. VALORES PAGOS PELOS FEIRANTES POR CATEGORIA E TAMANHOS DE BARRACA;
3. QUE FORMA FOI FEITO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DAS BARRACAS E SEUS VALORES CORRESPONDENTES.;
4. VALOR TOTAL ARRECADADO COM OS ALUGUÉIS E ESPAÇOS CEDIDOS PARA OS PARTICIPANTES DA FESTA.;
5. CONTABILMENTE COMO ENTROU ESSES RECURSO NOS COFRES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES.
6. QUE DESTINO SERÁ DADO A ESSE RECURSO PAGO PELOS FEIRANTES.
7. EM RELAÇÃO AO ATRASO NA MONTAGEM DAS BARRACAS CATEGORIA RESTAURANTES E LANCHONETES, COMPROMETENDO PRATICAMENTE DOIS DIAS DE FESTA, QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO DO PODER EXECUTIVO? MULTA CONFORME PREVISTO EM LICITAÇÃO? RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AOS FEIRANTES?

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO QUAL DIZ RESPEITO AO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA CRUZ VERMELHA, SITUADA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, BAIRRO SÍTIO DO CAMPO, O POR QUE DE ESTAR EM ESTADO DE ABANDONO OU FECHADA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO QUAL DIZ RESPEITO AO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA CRUZ VERMELHA, SITUADA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, BAIRRO SÍTIO DO CAMPO, O POR QUE DE ESTAR EM ESTADO DE ABANDONO OU FECHADA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2018, BEM COMO A LISTAGEM NOMINAL DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2018, BEM COMO A LISTAGEM NOMINAL DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.