Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 32 de 2018 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 32 de 2018
CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE MORRETES, PROPOSTAS PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUTORIDADES E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: OSMAIR COSTA COELHO - PREFEITO MUNICIPAL, FAUSTO ARIEL SIMÃO, JEAN CARLOS ROBASSA HUNZICKER, CLÁUDIO TAVARES TESSOROLI, NEUDI FERNANDES, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, ALÔ EVENTOS EIRELI-ME, E CEFABRES CURSOS E EVENTOS LTDA-ME.
CONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES INDÍCIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES QUE SÃO TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDADÕES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE MORRETES, PROPOSTAS PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUTORIDADES E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: OSMAIR COSTA COELHO - PREFEITO MUNICIPAL, FAUSTO ARIEL SIMÃO, JEAN CARLOS ROBASSA HUNZICKER, CLÁUDIO TAVARES TESSOROLI, NEUDI FERNANDES, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, ALÔ EVENTOS EIRELI-ME, E CEFABRES CURSOS E EVENTOS LTDA-ME.
CONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES INDÍCIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES QUE SÃO TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDADÕES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.
CONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES INDÍCIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES QUE SÃO TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDADÕES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.