Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 51.322,00 (cinquenta e um mil e trezentos e vinte e dois reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

FICA AUTORIZADA NO MUNICÍPIO DE MORRETES – PR, A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM 2020, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências”.