Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requer ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria competente encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre como ocorrerá o atendimento da comunidade mediante a orientação da Secretaria Estadual de Saúde conforme Nota orientativa nº039/2020, que dispõe sobre o atendimento odontológico nos serviços públicos frente á COVID – 19 abrangendo:
- Escala dos profissionais de odontologia nos postos de saúde e,
- Se está ocorrendo o cumprimento de carga horária desses profissionais, em especial, para estar à disposição no atendimento emergencial.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020 e seu substitutivo, e do PROJETO DE LEI Nº 2.223/2020.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020.

“Altera o parágrafo primeiro, do Artigo 383, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 30, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências”.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.