Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requerimento nº 42 de 2020
Processo: -
Autor: Professora Flávia
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal que determine à Procuradoria desta Casa de Leis para que seja elaborado um parecer jurídico quanto a situação da atual tramitação do Veto nº001/2020 – Projeto 2.223/2020 e as implicações legais do decurso dos prazos. - - |
Aprovado |