Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021
Processo: 002/2021
Autor: Sebastião Brindarolli Junior - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Altera a Lei Complementar nº 44/2021 e dá outras providências". - - |
Aprovado Aprovado em 1ª apreciação; |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2231 de 2021
Processo: 003/2021
Autor: Sebastião Brindarolli Junior - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Altera dispositivos da Lei 17/2004 e regulamenta, no âmbito do Município de Morretes, o valor referente aos pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor a que a Fazenda Pública Municipal for condenada em razão de sentença judicial transitada em julgado, conforme o artigo 100 da Constituição Federal". - - |
Aprovado Aprovado em 1ª apreciação. |