Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis o extrato bancário do Fundo Municipal de Assistência Social, referente aos meses de janeiro/2021 até a presente data, bem como o relatório dos valores eventualmente aplicados provenientes do referido Fundo.

Requer ao chefe do Poder Executivo, que dentro do prazo regimental encaminhe a este poder Legislativo as seguintes informações:
Esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei Ordinária nº 587/2020 que dispõe a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, discriminadas por especialidade, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.275/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal, informações sobre o andamento do processo de licitação para contratação de empresa responsável pelas obras de reforma das pontes no Município, bem como, encaminhe as razões de eventual demora na conclusão do certame esclarecendo por quais motivos o procedimento não está sendo tratado como emergencial, ante a urgente necessidade e riscos à população face ao estado precário das pontes.