Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ACERCA DA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 10.017/2020 – ALDIR BLANC, NO MUNICÍPIO DE MORRETES, CONFORME ESPECIFÍCA.

Que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.363/2022 - “Altera a lei nº 141/2011, em especial o art. 6º da que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, e dá outras providências.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morretes diante do disposto no inciso I do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/2022.

Abre crédito adicional suplementar de R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais) para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes.