Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

A Comissão de Finanças e Orçamento e Gestão e os vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresenta ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.358/2022, do Poder Executivo Municipal.

Autoriza a abertura de crédito especial suplementar por Anulação ao orçamento geral do Município de Morretes na R$ 43.705,22 (Quarenta e três mil, setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.

“autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que decorrem de financiamento de operação de crédito via Caixa Econômica Federal, proveniente da Lei Municipal n° 702/2022, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 250.803,19 (Duzentos e cinquenta mil oitocentos e três reais e dezenove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.