Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja tomado providências em cumprimento ao Código de Posturas da Lei Complementar Nº 11/2011, no sentido de fiscalizar os estabelecimentos irregulares.

Requer ao Chefe do Poder Executivo após apreciação desta colenda Câmara, que encaminhe informações referente à possibilidade do Município tomar providências quanto a situação do imóvel de matricula nº 1.355, localizado na rua Profª. Delia Carvalho Gualdezi, 0- quadra 10 lote 16, no bairro Raia Velha, para fins de leva-lo á penhora por débito fiscal vencido desde 1998 ou desapropria-lo, desde já sugerindo a implantação de uma área de lazer em prol da comunidade.