Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.430/2023 - SÚMULA: “Institui reajuste salarial para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, referente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no período de 2022/2023.”

A Câmara Municipal de Morretes, por intermédio dos seus legítimos representantes, os Vereadores abaixo assinado, manifestam profundo pesar pelo falecimento de Paulo Celso Leandro do Couto, ocorrido no dia 29 de julho de 2023, aos 73 anos.

Institui reajuste salarial para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, referente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no período de 2022/2023

Autoriza o Município de Morretes e a entidade Filarmônica Antoninense a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a associação do Município com a ADETUR-Litoral, e dá outras providências