Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera os artigos 2° e 6º da Lei Ordinária nº 141, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências

Pareceres Favoráveis das Comissões

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro, a importância de R$ 496.692,63 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), ao Orçamento Geral do Município de Morretes, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, II e IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Pareceres favoráveis das Comissões

A Vereadora Luciane Costa Coelho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 127, inciso VI, do RI, leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição:

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que seja encaminhado à esta Casa de Leis, cópia do Termo de Fomento e/ou Acordo de Cooperação por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR na realização do “Carnaval Morretes 2024” e ainda a cópia do chamamento público, junto com a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná para o credenciamento e a lista das pessoas que obtiveram a Concessão de Autorização de Uso Temporário de Espaço Físico Público, para a venda de bebidas e alimentos dentro do circuito do evento supracitado.

A Vereadora Luciane Costa Coelho no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelecido no art. 208 do Regimento Interno, leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição:

Reitera o pedido de informação realizado na data de 20 de novembro de 2023, por meio do Requerimento nº 049/2023, no qual foi solicitado ao Poder Executivo que encaminhasse a esta Casa de Leis, documentos comprobatórios de autorização municipal acerca do uso do pátio do Núcleo Integrado da Saúde (NIS) para estacionamento de particulares no evento Morretes Blues Festival que ocorreu nas datas de 04 e 05 de novembro deste ano.