Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REGULAMENTA A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MORRETES CONFORME A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ PROVIDÊNCIAS

Pareceres Favoraveis das Comissões

Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se refere a Lei n.0 461/2017 e dá outras providências.

Pareceres Favoraveis das Comissões

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Acompanhado de Requerimento de Urgência

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo, a cópia do Termo de Fomento, bem como todos os documentos comprobatórios da prestação de contas da Adetur com o Município referente a realização da XXXVIII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.493/2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos II e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Institui reajuste salarial para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal referente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no período de 2023/2024

2ª Apreciação