Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Institui reajuste salarial para fins de recomposição inflacionária anual dos vencimentos dos servidores efetivos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal referente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado no período de 2024/2025.”

2ª Apreciação

A Câmara Municipal de Morretes, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno, através dos Vereadores MANIFESTA seu APOIO e SOLIDARIEDADE à APAE de Morretes no apelo ao STF – Supremo Tribunal Federal para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação promovida por entidades filantrópicas, como as APAE’s e instituições congêneres, por meio das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e n° 18.419/2015.