Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2194 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2194 de 2020
“ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 323 DE 20.10.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
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