Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
“Altera o parágrafo primeiro, do Artigo 383, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 30, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências”.
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