Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2225 de 2020 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2225 de 2020
“autoriza a transferência de recursos financeiros doados às Ongs - organizações não governamentais por contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quando da declaração de ir - imposto de renda ou doações feitas por essas pessoas, em programas de incentivos fiscais sendo que, em ambos os casos, quando esses valores doados já estiverem depositados nas contas dos fundos municipais de políticas públicas, além de dar outras providências”.
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