Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 42 de 2020 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 42 de 2020
Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal que determine à Procuradoria desta Casa de Leis para que seja elaborado um parecer jurídico quanto a situação da atual tramitação do Veto nº001/2020 – Projeto 2.223/2020 e as implicações legais do decurso dos prazos.
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Situação de Pauta
Observação