Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2259 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2259 de 2021
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM-COVID19, recuperação e suspensão de execução fiscal de débitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas durante o período de pandemia, e dá outras providências”.
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