Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 73 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Requerimento nº 73 de 2021

Requerem ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas informações acerca do cumprimento das Leis Complementares nº 39 e 40/2018.

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