Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 300 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 300 de 2022
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que estude a possibilidade de realizar a alteração na Lei Municipal Nº 06/2009, que dispõe sobre consignações facultativas em folha de pagamentos dos servidores públicos municipais ativos do Poder Legislativo e Poder Executivo, alterando limite do desconto de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal, para 35% (trinta e cinco por cento), conforme Medida Provisória N° 1106/22.
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