Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 69 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 69 de 2022
Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja tomado providências em cumprimento ao Código de Posturas da Lei Complementar Nº 11/2011, no sentido de fiscalizar os estabelecimentos irregulares.
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