Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Morretes, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação