Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
“Dispõe sobre o Macrozoneamento e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Morretes, e dá outras providências”.
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