Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2443 de 2023 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2443 de 2023

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, a importância de R$ 409.727,66 (quatrocentos e nove mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos); e por Anulação de Dotação, a importância de R$ 86.964,97 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais, e noventa e sete centavos), ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

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Situação de Pauta

 

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