Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2460 de 2023 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2460 de 2023
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Morretes– CONSEMA, altera dispositivos da Lei nº 481, de 02 de junho de 2017, que cria o fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências.
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