Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2501 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2501 de 2024

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 817, de 21 de março de 2024 e dá outras providências

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