Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
---|---|---|---|
1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2501 de 2024
Processo: -
Autor: Sebastião Brindarolli Junior - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 817, de 21 de março de 2024 e dá outras providências - |
Matéria lida |