Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2403 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2403 de 2023
“FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MORRETES A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação