Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

A Comissão de Constituição Justiça e Redação e os vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresenta ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2.409/2023, do Poder Executivo Municipal.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.416/2023 – Súmula: “Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.407/2023 – Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 491.329,94 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MORRETES A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.”

“Altera os percentuais de cargos comissionados preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências”

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 491.329,94 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências