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PLO 394/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.413.217,48(HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E TREZE MIL E DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE TIPO 02.”
Apresentação: 22 de Março de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 395/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL.”
Apresentação: 24 de Março de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 396/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 127.520,00(CENTO E VINTE E SETE MIL E
QUINHENTOS E VINTE REAIS) ORIUNDOS DE ANULAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
Apresentação: 19 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 397/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 47.673,48 (QUARENTA E SETE MIL,SEISCENTOS
E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Apresentação: 19 de Abril de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 398/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) ORIUNDOS
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Apresentação: 24 de Abril de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 399/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ORIUNDOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Apresentação: 28 de Abril de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 400/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º E REVOGA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 462/2017”
Apresentação: 19 de Abril de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 401/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI Nº 430/2016, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 275/2014.
Apresentação: 26 de Abril de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 402/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2012”
Apresentação: 10 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 403/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 10 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 404/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.413.217,48 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TREZE MIL,DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE TIPO 02.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 405/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 406/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230.210,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR GRANDE.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 407/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 227.871,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR MÉDIO.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 408/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 351.261,67 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) ORIUNDOS DO FNDE.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 409/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 112.683,00 (CENTO E DOZE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A APAE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 410/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A APAE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 411/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 155.984,54 ( CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL,NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO PORTO DE CIMA.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 412/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 253.902,13 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL,NOVECENTOS E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE.
Apresentação: 24 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 413/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 253.821,39 ( DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) PARA REVITALIZAÇÃO DA ORLA DO RIO NHUNDIAQUARA.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 414/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DEFINE OS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA E PROFISSIONAL AUTÔNOMO DISCIPLINANDO A EMISSÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Apresentação: 9 de Junho de 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 415/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI N.º 437/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS
Apresentação: 28 de Junho de 2017
Processo: 50 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 416/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARANÁ, A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL DO LITORAL DO PARANÁ - ADETUR LITORAL E A REALIZAR O REPASSE DE RESPECTIVA ANUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 2 de Agosto de 2017
Processo: 55 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLO 417/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Apresentação: 2 de Agosto de 2017
Processo: 56 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 418/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O COMMA – CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Agosto de 2017
Processo: 54 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 419/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 253.500,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REVITALIZAÇÃO DA ORLA DO RIO NHUNDIAQUARA.
Apresentação: 11 de Agosto de 2017
Processo: 58 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 420/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 512.824,00 (QUINHENTOS E DOZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DE BAIRROS.
Apresentação: 11 de Agosto de 2017
Processo: 59 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 421/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS) REFERENTE AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.
Apresentação: 11 de Agosto de 2017
Processo: 60 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 422/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) REFERENTE AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.
Apresentação: 6 de Setembro de 2017
Processo: 62 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2017
Última Ação: Proposição retirada pelo autor
Texto Original
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PLO 423/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021”
Apresentação: 6 de Setembro de 2017
Processo: 63 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 424/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Setembro de 2017
Processo: 64 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 425/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 30/2003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 15 de Setembro de 2017
Processo: 67 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 426/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.631.623,71 (QUATRO MILHÕES,SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL,SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) PARA DEVOLUÇÃO DE SOBRA DE CRÉDITO ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 434/2007 – PRODETUR.
Apresentação: 18 de Setembro de 2017
Processo: 69 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2017
Última Ação: Projeto devolvido ao Poder Executivo
Texto Original
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PLO 427/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “ALTERA A LEI N.º 292/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE. “
Apresentação: 27 de Setembro de 2017
Processo: 70 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 428/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”. (R$ 49.950.000,00)
Apresentação: 4 de Outubro de 2017
Processo: 071 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 429/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) REFERENTE AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2017
Processo: 70 / 2017
Autor:
Osmair Costa Coelho - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2037/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 25 de Janeiro de 2017
Processo: 02 / 2017
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Julio Cesar Cassilha - Vice Presidente
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Mauricio Porrua - Presidente
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2038/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AOS GABINETES DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 30 de Janeiro de 2017
Processo: 03 / 2017
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Julio Cesar Cassilha - Vice Presidente
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Mauricio Porrua - Presidente
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2039/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 25 de Janeiro de 2017
Processo: 04 / 2017
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Julio Cesar Cassilha - Vice Presidente
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Mauricio Porrua - Presidente
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2040/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “REVOGA A LEI ORDINÁRIA N.º 070 DE 10 DE
MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 15 de Março de 2017
Processo: 08 / 2017
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Julio Cesar Cassilha - Vice Presidente
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Mauricio Porrua - Presidente
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2041/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DESFILE CÍVICO NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 5 de Abril de 2017
Processo: 12 / 2017
Autor:
Mauricio Porrua
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2042/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DE MORRETES NA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Abril de 2017
Processo: 13 / 2017
Autor:
Mauricio Porrua
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2044/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A REMOÇÃO DE BLOQUETES SEXTAVADOS DE CONCRETO E PARALELEPÍPEDOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Abril de 2017
Processo: 18 / 2017
Autor:
Pastor Deimeval
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2046/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS
Apresentação: 12 de Abril de 2017
Processo: 20 / 2017
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Julio Cesar Cassilha - Vice Presidente
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Mauricio Porrua - Presidente
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2047/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL E DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS AOS USUÁRIOS DA REDE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CONGÊNERES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Processo: 27 / 2017
Autor:
Pastor Deimeval
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2054/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O COMMA – CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 2017
Processo: 46 / 2017
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Julio Cesar Cassilha - Vice Presidente
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Mauricio Porrua - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2017
Última Ação: Proposição retirada pelos autores
Texto Original
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PLO 2061/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, O “DIA DO GARÇOM”.
Apresentação: 7 de Junho de 2017
Processo: 41 / 2017
Autor:
Mauricio Porrua
Pastor Deimeval
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2074/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
Apresentação: 14 de Junho de 2017
Processo: 48 / 2017
Autor:
Pastor Deimeval
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2075/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, REVOGA O ARTIGO 3.º DA LEI N.º 135 DE 04 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Julho de 2017
Processo: 53 / 2017
Autor:
Deimeval Borba - Presidente
Julio Cesar Cassilha - Vice Presidente
Luciano Cardoso - 2° Secretário
Mauricio Porrua - Presidente
Texto Original
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PLO 2076/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA “DOE MEDICAMENTOS” ESPECIFICAMENTE PARA FINS VETERINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2017
Processo: 60 / 2017
Autor:
Julio Cesar Cassilha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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