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Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara, solicita informações quanto ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) de contratação de Professores nos seguintes aspectos; 1- Com relação aos contratados atuais, informar qual o período contratado (início e término) encaminhando relação individualizada. 2- Qual o prazo previsto para a prorrogação, e informar na relação individualizada, quais tiveram ou terão o contrato prorrogado. 3- Cópia do edital, e atualização do Portal da Transparência; 4- Cópia dos Processos Administrativos Internos em tramitação pertinente a este objeto (contratação de pro0fessoras pelo PSS e/ou prorrogação e/ou novo PSS).

Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: 1- Indicar as ações quanto à implantação e extensão de rede de fornecimento de água especificamente em relação aos Bairros Fortaleza, Ponte Alta da PR 411, primeira entrada no Km 2, Colônia Marquês e Reta da América perto dos (Tainha). 2- Informar a possibilidade de elaborar e apresentar o Projeto de implantação da rede na referida área, considerando a supremacia do interesse social e universalização da rede como direito básico e fundamental ao cidadão; 3- Cumprimento do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal de Morretes ¹ no intuito de dar publicidade, transparência e ampla divulgação aos usuários da região.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.371/2022.

Requer da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Superintendente de Gestão Socioambiental para que forneça cópia e/ou arquivo digital do mapeamento da Vila dos Ferroviários, contendo todas as vias e arruamentos formais e informais existentes nos dias de hoje.

Requer ao Chefe do Pode Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis a relação de todos os munícipes contemplados com o Programa de Transferência de Renda Auxílio Brasil do Governo Federal, acompanhado dos documentos comprobatórios de famílias de baixa renda de cada beneficiário, e ainda a relação daqueles que se encontram na lista de espera.

“Altera a Lei Municipal nº 02/1997, dispõe sobre Reajuste Salarial para empregos públicos de Fiscal Municipal, cria novos empregos públicos e dá outras providências”.

“Autoriza o Município de Morretes a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná e dá outras providências”.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2022 em âmbito municipal, e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos dos profissionais de Enfermagem e dá outras providências”

Requerem a aplicação de regime de urgência aos projetos: de lei complementar 032/2022 e projetos de leis ordinárias nº 2381, 2386, 2387, 2389, 2390 e 2391/2022.

Requerem a aplicação de regime de urgência aos projetos de lei ordinária 2383 e 2392/2022.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.369/2022 - SÚMULA: “Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 718, de 12 de julho de 2022, para corrigir o enquadramento despesa, transferindo a destinação do recurso, e dá outras providências.”

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, diante do disposto no inciso II do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA PROJETO DE LEI nº 2.365/2022 - “Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.232/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa os seguintes dados e documentos: 1- Cópia do Contrato entre a Prefeitura Municipal de Morretes e a empresa vencedora da licitação para realização da obra de pavimentação da Rua Cesar Alpendre, Vila dos Ferroviários no Município de Morretes; 2- Demais documentos, pareceres e vistorias decorrentes da obra; 3- Status atual da obra (em andamento, suspensa, concluída, etc.) e respectivo pagamento; 4- Responsabilidade da limpeza e retirada de entulhos e outros materiais que estão abandonados nas calçadas da Rua João Turim e na própria via, os quais também foram manejados pela empresa prestadora de serviços.

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis informações e relatório acerca da implantação do Monitoramento Eletrônico por câmeras de segurança na área central de nossa Cidade. Sendo que as informações devem contemplar a forma de implantação, de operacionalização, o custo integral do Projeto, bem como a atual fase em que se encontra o processo e o cronograma das próximas etapas.

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis informações referentes aos recursos orçamentários destinados à Obra de Recapeamento Asfáltico das Ruas Conselheiro Sinimbu, Ricardo de Lemos e João Foltran, no Centro da cidade, principalmente acerca dos valores, a destinação específica do recurso e se o mesmo foi efetivamente utilizado/executado pela municipalidade, e ainda, os motivos pela inutilização.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal, o extrato bancário da COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a partir do mês de julho de 2020 até a presente data do corrente ano.

Requer a esta Casa de Leis, apos apreciação do Plenário, para que solicite ao Poder Executivo Municipal a atual conjuntura das casas no Conjunto Habitacional Dr. Sidney Antunes de Oliveira, advindo do Programa Habitacional Morar Bem Paraná instituído pelo Governo do Estado, através da Companhia de habitação do Paraná - COHAPAR, localizado no prolongamento da Rua XV de Novembro, no bairro Sitio do Campo. Tais como: 1. Se estão sendo fiscalizadas; 2. Se estão documentadas, se não, qual a razão. 3. Se estão todas habitadas, se não, qual a razão.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhados a esta Casa esclarecimentos acerca da situação atual da Feira do Nhundiaquara (Lei nº 512/2017). Tais como: 1. Se estão sendo fiscalizadas; 2. Se todos os licenciados estão em cumprimento da Lei; 3. Relação com nome e seguimento dos licenciados; 4. Se estão todas ocupadas.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara informações acerca do cumprimento e fiscalização dessa municipalidade, através da secretaria competente, referente à padronização das calçadas (Passeio) dos imóveis da área central do município. Especialmente no que diz respeito às normas previstas nos artigos 116 a 121 e 245 da Lei complementar 10/2011 (Código de obras e edificações) do município de Morretes.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, que dentro do prazo regimental encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações: 1 - Esclarecimento sobre a situação da obra da Creche localizada no Bairro Águas de Março que encontra-se interrompida. 2 - Apresentação de Plano de Execução da obra, com cronograma e previsão de conclusão.

Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 547/2019, que dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa mínima de consumo pela concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário. Requer ainda, cópia dos documentos comprobatórios das providências tomadas por este Executivo Municipal em relação a Sanepar, determinando a vedação da supramencionada cobrança.

Requer ao prefeito municipal que envie a esta Casa de Leis de maneira detalhada a relação de solicitações de autorização para corte de pavimentação asfáltica e outros conforme especifica a Lei Municipal n.º 478/2017 desde a promulgação da Lei.

Requer ao prefeito municipal que determine à secretaria competente a divulgação da Lei Complementar n.º 36/2017 que concede isenção do imposto predial e territorial urbano.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis relatório contendo informações quanto aos valores recebidos pela municipalidade, no exercício de 2020, referente à arrecadação de ISS que foram pagos pelas Instituições Bancárias que atuam nesta Cidade: Bradesco, Banco do Brasil, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e CRESOL.

Requer o encaminhamento de providencias ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Comando Geral da Polícia Militar e ao Delegado Geral da Polícia Civil, no sentido que em conjunto manifestem apoio na busca de soluções acerca dos problemas que preocupam o Setor da Segurança Pública do Paraná em face aos riscos decorrentes da Pandemia e da pouca valorização profissional das categorias, a fim de melhorar a qualidade de vida dos servidores envolvidos.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado o organograma referente a estrutura administrativa do quadro funcional definido pelas Leis Complementares nº 44 e 45 de 2021.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações sobre o andamento do poço artesiano na comunidade do 32, Rio dos Patos, Município de Morretes, tais como: 1. Como está o andamento do convênio com o Estado e com a Sanepar; 2. Se já possui projeto de tubulação.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa informações sobre o andamento do poço artesiano no Itaperuçu, tais como: 1. Como está a licitação do pré filtro para o poço artesiano; 2. Como está o andamento do convênio com o Estado e com a Sanepar; 3. Se já possui projeto de tubulação.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Plenário que encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações: • Dados acerca do tratamento de prevenção ao contágio do Coronavírus que iniciou no dia 09/03, através da utilização de solução desinfetante (hipoclorito de sódio), bem como estudo da viabilidade de resultado e eficácia do plano de ação para nosso Município, bem como se foi baseada seguindo o modelo aplicado em outras localidades; • Se existe intenção e/ou estudos para implantação em nosso Município da intervenção precoce no tratamento da COVID-19, adotando medidas afim de disponibilizar à população o kit com medicamentos como ivermectina e hidroxicloroquina, entre outros de forma gratuita e não obrigatória;

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.239/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa esclarecimentos acerca do que está sendo feito na comunidade Floresta, tais como: 1. Se estão sendo feitas limpezas dos canais de drenagem; 2. Se está sendo feita limpeza no Rio Piraquara; 3. Se está sendo feita limpeza no Rio Jacareí; 4. Verificar o andamento do Projeto da construção da ponte que liga Morretes com Paranaguá; 5. Informações acerca de atendimento a solicitação formalizada pela comunidade através do Ofício nº 09/2021 referente a doação de imóvel que seria a escola municipal da floresta em favor da associação de moradores AMAFLOR.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhados a esta Casa de Leis, informações acerca da atual situação dos atendimentos de obstetria, ginecologia e pré-natal conforme relaciona.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.241/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.240/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Plenário que encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações: • Relatório detalhado dos valores recebidos do Governo Estadual e Federal para o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) desde o início da crise até o dia 31 de dezembro de 2020; • Relatório detalhado dos valores gastos e onde foram aplicadas as verbas recebidas para o combate da Pandemia desde o início da crise até o dia 31 de dezembro de 2020; • Extrato bancário referente aos valores que este Poder Executivo ainda possuía das verbas recebidas para o enfrentamento da Pandemia até o dia 31 de dezembro de 2020.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.242/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a esta Casa de leis a relação dos imóveis de propriedade do Município de Morretes, contendo sua localização e dimensões.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, cópia do cronograma que o Poder Executivo segue para proceder a retirada de entulhos das localidades, no Município de Morretes.

Requer que a Empresa Sanepar encaminhe a esta Casa informações acerca do serviço de implantação e extensão da rede de fornecimento de água e esgoto na Vila Florindo, conforme especifica.

Requer que a Empresa Copel encaminhe a esta Casa esclarecimentos acerca do atendimento ao público da agência de Morretes, conforme especifica.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa a relação de Leis Municipais vigentes e quais as tabelas seguidas pelos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal, conforme especifica.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado a relação dos funcionários que exercem suas atividades diferentemente dos cargos que foram providos por nomeação efetiva.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado a relação dos funcionários que recebem adicional de insalubridade, informando-se o respectivo embasamento legal que autoriza o pagamento da referida verba.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações acerca da fundamentação legal para o pagamento de horas extras a servidores exercentes de cargos em comissão e/ou função gratificada.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa os seguintes dados e esclarecimentos acerca da situação do Ginásio de Esportes Luiz Ciroldo Tonetti. Tais como: 1. Se há algum plano ou projeto para restauração do Ginásio; 2. Relatório da Defesa Civil sobre a situação do Ginásio.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação única do Projeto de Lei nº 2.248/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos e informações referentes à serviços licitados em outubro de 2017, cujo contrato vem sendo aditivado anualmente até a presente data, conforme relaciona.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa informações acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 137/2011 que dispõe sobre a inclusão dos conteúdos programáticos da história de Morretes, cultura, folclore popular na disciplina de história das Escolas Municipais e dá outras providências.