Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 455.494,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Morretes”

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2.210/2020.

Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências:
1- Indicar as ações quanto à implantação e extensão de rede de fornecimento de água especificamente em relação ao Bairro Santa Fé – neste Município;
2- Informar a possibilidade de elaborar e apresentar o Projeto de implantação da rede na referida área, considerando a supremacia do interesse social e universalização da rede como direito básico e fundamental ao cidadão;
3- Cumprimento do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal de Morretes no intuito de dar publicidade, transparência e ampla divulgação aos usuários da região.

Sugere ao Executivo municipal para estudar a possibilidade de realizar roçada e limpeza no terreno do Posto de saúde localizado no bairro da América.

Sugere ao Executivo municipal para estudar a possibilidade de realizar roçada e limpeza de canaletas em toda extensão que da acesso a rua que liga a região da Martha ao bairro Morro Alto.

Sugere ao Executivo municipal para estudar a possibilidade de instalação de lâmpada no Bairro Ceasa, próximo ao “Lorival do Gás”.

Sugere ao Executivo municipal para estudar a possibilidade de oficiar ao DER/PR e/ou Ecovia para que estude a possibilidade de instalação de lombada ou passagem elevada, na pracinha do São João da Graciosa em frente aos restaurantes.