Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

"Altera as disposições da Lei nº 141/2011 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica".

"Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - serviço de táxi - e dá outras providências".

“Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 490.348,40 (Quatrocentos e noventa mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações com a Agência de Fomento do Paraná S.A".

“Denomina de Estradas da Ponte Alta, Lucilia Lopes (Cila) e do Paiol as vias rurais da localidade do Sítio Grande – Ponte Alta, no Município de Morretes – PR”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas de leis que versem sobre a defesa, direitos, deveres e garantias inerentes às minorias sociais nas escolas da rede Municipal de Morretes-PR e dá outras providências”.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM-COVID19, recuperação e suspensão de execução fiscal de débitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas durante o período de pandemia, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP aos contribuintes/consumidores de energia elétrica do Município de Morretes-PR pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme especifica”.

Requer que o Chefe do Poder Legislativo que agende uma reunião, na sede da Câmara, com um representante da Viação Graciosa, para tratar de assuntos referentes ao enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a relação de equipamentos que foram destinados para a instalação da ALA COVID, que permanecia no Centro Pastoral Santo Antônio (Educandário), quando prestava-se atendimento no local.

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes aos atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde do Município e a convocação dos aprovados no PSS, conforme especifica.

Requerem ao Chefe do Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental, cópia das licenças ativas concedidas em favor do Município para retirada de seixos rolados dos rios.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação única do Projeto de Lei nº 2.256/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de instalação de rede de baixa tensão e luminárias na rede pública de energia elétrica na Estrada do Bairro Vila Cruzeiro neste Município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente para estudar a possibilidade de implantar o serviço de varrição nas áreas centrais do Município de Morretes.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe um Ofício ao Governo do Estado, através da Casa Civil, solicitando a transformação de cessão em doação à Municipalidade do imóvel do Centro de Eventos, onde encontra-se instalada a Sede do Poder Executivo Municipal, conforme passo a passo em anexo.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite á Secretaria competente a substituição da placa com informações turísticas, instalada na Praça Rocha Pombo, neste Município.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente o estudo da possibilidade de realizar a implantação de uma caçamba de lixo, em frente ao Bar do Mãozinha, situado na Rua Miguel Maceno, em esquina com a Adolfo Werneck, no bairro Rocio, neste Município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente que solicite ao engenheiro para realizar o projeto da cabeceira da ponte do Candonga.

Sugere ao Chefe do Poder Legislativo Municipal que encaminhe à COPEL (Companhia Paranaense de Energia), para a colocação de mais dois postes para extensão de energia elétrica na Rua Roberto Urbick, localizado no Bairro Barro Branco.