Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.291/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe informações acerca do Procedimento Licitatório – Pregão Eletrônico nº 052/2021, para esclarecimentos da demanda do Observatório de Morretes protocolada nesta Casa.

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe informações acerca do funcionamento das câmeras de monitoramento do Município.

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe informações referentes à possibilidade de requerer junto ao Governo do Estado a cessão/doação em favor de nosso Município da área da Mineropar, localizada no Rocio.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 249.152,00 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências”.

"Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento da dívida pública retroativa aos últimos três anos e dá outras providências".

"Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta de Morretes, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006".

"Dispõe sobre a instituição do 'Programa Vale Gás' para distribuir gás em botijão - GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no Município de Morretes - PR e dá outras providências".