Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.304/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Acrescentam-se dispositivos à Lei nº 251/2013, a fim de dispor e regulamentar a destinação de honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Morretes, nos termos da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências".

"Altera disposições da Lei nº 141/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências".