Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2022 em âmbito municipal, e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos dos profissionais de Enfermagem e dá outras providências”

Requerem a aplicação de regime de urgência aos projetos: de lei complementar 032/2022 e projetos de leis ordinárias nº 2381, 2386, 2387, 2389, 2390 e 2391/2022.

Requerem a aplicação de regime de urgência aos projetos de lei ordinária 2383 e 2392/2022.

''Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Morretes (PMAUP) e dá outras providências''.

Regulamenta a admissão remunerada de estagiários de nível médio regular e técnico, graduação e pós-graduação, no âmbito do Poder Legislativo de Morretes, na forma da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Executivo Municipal de provimento efetivo, referente a aplicação integral do índice do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), e dá outras providências.

Revoga a Lei Ordinária nº 555, de 05 de agosto de 2019 que dispõe sobre a proibição do uso de Carros particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Morretes-Pr e dá outras providências

Altera a Lei Complementar Municipal nº 11, de 04 de fevereiro de 2011, e dá outras providências

''Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes - REFIS 2022 em âmbito municipal, e dá outras providências''.

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Morretes a firmar Termo de Cooperação com o Município de Guaratuba visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de 03 (três) quilômetros da Estrada Rural da Limeira, situada na divisa dos dois Municípios, e dá outras providências.”

“Altera a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos dos profissionais de Enfermagem e dá outras providências”

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.250.00,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 358.149,08 (trezentos e cinquenta e oito mil e cento e quarenta e nove reais e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.