SAPL - Câmara Municipal de Morretes

Correspondências Expedidas do Poder Legislativo

Correspondências Recebidas das Comissões

Correspondências Recebidas de Terceiros

Venho atrav&eacute;s do presente, como moradores &nbsp;e representantes dos demais moradores do Bairro Central, conforme abaixo assinado em anexo, e atrav&eacute;s da pol&ecirc;mica levantada sobre a aus&ecirc;ncia de pesquisa popular sobre a aprova&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei n&ordm; 2.417/2023, no qual Denomina &nbsp;de &nbsp;Estrada &nbsp; Marico Liporini, a &nbsp;Estrada do &nbsp;Central, e conforme estabelecido na Lei Municipal n&ordm; 91/2010 &ndash; SOLICITAR AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O, desta Casa de Leis para fazer USO DA TRIBUNA LIVRE, no qual gostar&iacute;amos de explanar sobre a denomina&ccedil;&atilde;o da Estrada do Central, e ainda explanar sobre a hist&oacute;ria da localidade pelo qual se refere o presente projeto.
Of&iacute;cio n&ordm; 001/2023 - Excelent&iacute;ssima Senhora Presidente, Vereadora Luciane Costa Coelho - Venho atrav&eacute;s do presente, como morador do bairro Central e atrav&eacute;s da pol&ecirc;mica levantada sobre a aus&ecirc;ncia de pesquisa popular sobre a aprova&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei n&ordm; 2.417/2023, no qual Denomina &nbsp;de &nbsp;Estrada &nbsp; Marico Liporini, a &nbsp;Estrada do &nbsp;Central, e ainda que em estudo da Lei Org&acirc;nica do Munic&iacute;pio, em seu artigo&nbsp;
Art. 14 diz que &ldquo;Cabe a C&acirc;mara Municipal, com a san&ccedil;&atilde;o do Prefeito, legislar sobre mat&eacute;rias de compet&ecirc;ncia do Munic&iacute;pio, especialmente no que se refere ao seguinte: XIII - dar denomina&ccedil;&atilde;o ou altera&ccedil;&atilde;o de denomina&ccedil;&atilde;o de pr&oacute;prios municipais, vias e logradouros p&uacute;blicos. (Reda&ccedil;&atilde;o dada pela Emenda &agrave; Lei Org&acirc;nica n&ordm; 1/1991)&rdquo;, j&aacute; em seu artigo 69, diz que: &ldquo;Compete privativamente ao Prefeito: XXII - dar denomina&ccedil;&atilde;o a pr&oacute;prios municipais e logradouros p&uacute;blicos&rdquo;, sendo assim, acreditamos existir uma diverg&ecirc;ncia no entendimento sobre a compet&ecirc;ncia dos poderes, desta feita, solicitamos para que seja retirado da pauta para melhor estudo, ou altera&ccedil;&atilde;o na Lei Org&acirc;nica Municipal.

Correspondências Recebidas do Poder Executivo

Expediente Diversos (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)