Matérias do Expediente (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 395.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I C/C ART. 43, §1°, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais através de cartão de débito, cartão de crédito, “PIX” e transferência eletrônica no Município de Morretes, e dá outras providências

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Morretes e dá outras providências