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Resumo
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Expediente Diversos
(10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Correspondências Expedidas do Poder Legislativo
Correspondências Recebidas das Comissões
Correspondências Recebidas de Terceiros
<p>mandado de segurança, com pedido de liminar, nos autos n° 0000524-73.2024.8.16.0118 onde figura como impetrante Amilton Paula da silva, tendo sido deferido pelo douto juízo da comarca de Morretes o pedido de liminar, para o fim de suspender as decisões das sessões dos dias 22, 23 e 24 de fevereiro do corrente, notadamente a aprovação do decreto legislativo nº 22/2024, que julgou tomada de contas do impetrante. </p>
Correspondências Recebidas do Poder Executivo
<p>ofício n° 252/2024 - do poder executivo deste município, encaminhando a esta casa de leis as respostas das indicações n° 122/2024 e 124/2024 de autoria da vereadora luciane costa já enviada em seu respectivo email. </p> <p> </p>