Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2481 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2481 de 2024
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências
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