Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 44 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 44 de 2024
REGULAMENTA A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MORRETES CONFORME A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ PROVIDÊNCIAS
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