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REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº0017/2012, EM ESPECIAL EM SEUS ARTIGOS 4º E 13, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS RUAS CONTEMPLADAS NOS REFERIDOS ARTIGOS.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE QUE DISPONIBILIZE ATRAVÉS DE RELATÓRIO MENSAL (QUE DEVERÁ ACOMPANHAR OS BALANCETES MENSAIS DISPONIBILIZADOS EM NOSSAS PASTAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS), TODAS AS DIÁRIAS COM SEUS VALORES E FINALIDADES CONCEDIDAS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DESTE PODER.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES 1º LOCAL DE ATUAÇÃO DO SR. ROLF CHISTHIAN ZORNING. 2º CARGA HORÁRIA DO FUNCIONÁRIO CITADO ACIMA. 3º QUAIS SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, O DECRETO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO COMO ESPECIFICA O ART.43 DA LEI 269/2014. O PREFEITO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, MEDIANTE DECRETO, A COMPETÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DETALHADA DE TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS DIRIGENTES.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS ATIVIDADES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE VEM DESENVOLVENDO NO MUNICÍPIO, COM SEUS DEVIDOS CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO, LOCAIS E HORÁRIOS PARA FOMENTAR O ESPORTE E LAZER DE NOSSA POPULAÇÃO.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LISTAGEM DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELA EMPRESA HYGEA GESTÃO & SAÚDE JUNTAMENTE COM SEUS RESPECTIVOS CONTRATOS DE TRABALHO E FOLHA DE PAGAMENTOS.

REQUER A CONVOCAÇÃO DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE DIANTE DO PLENÁRIO DA CÂMARA, EM SESSÃO ORDINÁRIA, A MESMA VENHA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES E MUNÍCIPES EM GERAL A RESPEITO DA ATUAL GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ALCÍDIO BORTOLIN.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE À EMPRESA VIAÇÃO GRACIOSA INFORMAÇÕES QUANTO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CANCELAMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDIA A ESTRADA DA GRACIOSA - OS MORADORES DA RODOVIA MARIO MARCONDES LOBO E PR 410 E A POSSIBILIDADE DE REESTABELECIMENTO DA LINHA OU AS ALTERNATIVAS QUE A EMPRESA PODERÁ APRESENTAR PARA A SITUAÇÃO.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE QUE ENCAMINHE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL AS SEGUINTES INDAGAÇÕES COM RELAÇÃO AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL QUE HOJE TEM COMO ATENDIMENTO O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO: 1)LISTAGEM DE TODOS OS MEMBROS QUE ATUAM NO PROGRAMA COM SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E FORMAÇÃO ACADÊMICA; 2)LISTAGEM DE TODOS OS ALUNOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA COM SEUS RESPECTIVOS LOCAIS DE ATENDIMENTO; 3)CARGA HORÁRIA ANUAL E CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROGRAMA; 4)NOME, FUNÇÃO E FORMAÇÃO ACADÊMICA DE SUPERVISOR OU RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROGRAMA; 5)LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZAM ESTAGIÁRIOS A ATUAREM SOZINHOS EM SALA DE ATENDIMENTO DE APOIO COM OS ALUNOS/MENORES. 6)RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ACOMPANHAMENTO DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA AOS MENORES ATENDIDOS PELO PROGRAMA, BEM COMO, CARDÁPIO QUE É OFERECIDO A ESSES A ALUNOS.

A VEREADORA FLÁVIA REBELO MIRANDA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVA À APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSIÇÃO: REQUER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES VENHA À CONVIDAR OS NOBRES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO, A QUAL SERÁ POSTERIORMENTE MARCADA, PARA SE DISCUTIR O ASSUNTO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NOS MUNICÍPIOS DE ANTONINA E MORRETES.

REQUEREM A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO UM RELATÓRIO DE TODAS AS PERMISSÕES EXARADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSIVE AS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM O ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO UM RELATÓRIO DE TODAS AS MORADIAS DO LOTEAMENTO DOUTOR SIDNEY ANTUNES DE OLIVEIRA QUE NÃO ESTÃO SENDO USUFRUÍDAS, ASSIM COMO AS QUE ESTÃO SENDO ALUGADAS À TERCEIROS.

VISTO A RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 16/2015, ONDE O PODER EXECUTIVO EXPÕE DE FORMA EQUIVOCADA NÃO TER ACESSO A PARTE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS EM SESSÃO PLENÁRIA, REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO NA ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO SUPRACITADO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO COM A EMPRESA HYGEA EM SUA CLÁUSULA 8ª, ESPECIFICADAMENTE NOS ITENS 8.5.1, 8.5.2 E 8.5.3 COMPROVAM QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO ENTREGUES DE FORMA MENSAL AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO SOLICITE DO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO PAGOS COM O RECURSO DO FUNDEB REFERENTES AOS 60 % (FOLHA SOMENTE DOS PROFESSORES), DO ANO TODO (2015); 2 - TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO PAGOS COM O RECURSO DO FUNDEB REFERENTES AOS 40% (OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) DO ANO TODO (2015); 3 - VALORES REFERENTES AOS ENCARGOS SOCIAIS DESTAS DUAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO INÍCIO DO ANO DE 2015 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO APROVE A SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO PARA APRESENTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1) CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS LABORATÓRIOS VENCEDORES DA LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS; 2) LISTAGEM DE EXAMES OFERTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 3) SITUAÇÃO ATUAL DE OFERTA DE EXAMES POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO APROVE E ENCAMINHE A EMPRESA COPEL OFICIO EXPEDIDO POR ESSA CASA SOLICITANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS: 1) O NÚMERO DE LIGAÇÕES DE PONTO LUZ RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE MORRETES; 2) O NÚMERO DE LIGAÇÕES DE PONTOS DE ENERGIA INSTALADOS E ENQUADRADOS NO PROGRAMA DO PIN- PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO NOTURNA; 3) VALOR ARRECADADO MENSALMENTE NESTE ANO EM CURSO COM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, O QUAL O DESCONTO A ARRECADAÇÃO É FEITA POR ESSA EMPRESA; 4) VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO PELO GASTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MÊS A MÊS DESTE ANO DE 2015 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS QUE, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REQUEIRA UM RELATÓRIO MINUCIOSO SOBRE HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR ALCÍDIO BORTOLIN INFORMANDO: 1) A SITUAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES, INCLUSIVE MÉDICOS, QUE ATUAM JUNTO A ESSE NOSOCÔMIO; 2) ATIVIDADES QUE AINDA ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA HYGEA; 3) VALORES MENSAIS TOTAIS (AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO) GASTOS NESSA INSTITUIÇÃO, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO APROVE E ENCAMINHE A EMPRESA COPEL OFICIO EXPEDIDO POR ESSA CASA RATIFICANDO A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N° 026/2015, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA E AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO ENQUANTO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA (INCLUINDO-SE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS) PARA REQUERER INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, ESPECIALMENTE POR TRATAR-SE, NO PRESENTE CASO, DE RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS CRIADAS OU AUTORIZADAS POR LEI MUNICIPAL, BEM COMO RELACIONADOS AOS PROGRAMAS SOCIAIS DE GESTÃO PÚBLICA (LUZ FRATERNA E IRRIGAÇÃO NOTURNA).

REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETARIO DE OBRAS PARA DIANTE DO PLENÁRIO DA CÂMARA,EM SESSÃO ORDINÁRIA, O MESMO VENHA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES E MUNÍCIPES EM GERAL A RESPEITO DA ATUAL SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO.

VETO AO PROJETO DE LEI 1968 - “ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI N° 269 DE 20 DE MARÇO DE 2014.”