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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 52.437,96 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) ORIUNDOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 817254/2015 PARA ESTRUTURAÇÃO DA APAE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 817653/2015 – OGU/2015 PARA ESTRUTURAÇÃO DA APAE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS ADMINISTRADORASDE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 227,94 (DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) ORIUNDOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. (R$42.180.731,55)

“DENOMINA DE RUA JOSÉ ANGELI SOBRINHO A RUA QUE INICIA NA RUA AUGUSTO F. KUBACH Nº 38 E TERMINA NA RUA PASTOR MANOEL ASCENÇÃO GONÇALVES, NO BAIRRO VILA FREITAS, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES-PR”.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS RUAS EXISTENTES NA LOCALIDADE DA AMÉRICA DE BAIXO, NO MUNICÍPIO DE MORRETES-PR.

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES.

FICA AUTORIZADO O REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE A FAZER USO DA PALAVRA NA “TRIBUNA LIVRE” NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES NOS TERMOS DA LEI 91/2010.

“DISPÕE SOBRE A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017”.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A EMISSÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 071/2016 QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM ALGUMAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, EM VIRTUDE DE DESASTRE CLASSIFICADO E CODIFICADO COMO ENXURRADAS, PUBLICADO EM 14 DE JANEIRO DE 2016.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SOLICITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TODAS AS PERMISSÕES CONCEDIDAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE MORRETES, ASSIM COMO OS DETERMINADOS PONTOS DE TRABALHO DE CADA PERMISSIONADO, E AS RESPECTIVAS PLACAS DOS VEÍCULOS.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA APLICADA A LEI FEDERAL DA INFORMAÇÃO QUANTO AOS ATOS DAS SECRETARIAS QUE COMPÕE A PREFEITURA COM O INTUITO DE DAR MAIOR PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA A FORMA DE ADMINISTRAR. ASSIM, REQUER QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA ÍCONES PARA ACESSAR INFORMAÇÕES QUANTO AOS ITENS QUE ABAIXO SEGUEM, ALÉM DE TAIS DADOS SEREM AFIXAREM EM LOCAL PÚBLICO NA SEDE DAS INSTITUIÇÕES: 1 – LISTA DE ESPERA DE VAGAS PARA ALUNOS DA CRECHE MUNICIPAL MARIA LUIZA B. MERKLE; 2 – LISTA DOS AGRICULTORES INSCRITOS PARA UTILIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E A SEQUÊNCIA DOS SERVIÇOS;

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME OS ÚLTIMOS TRÊS VALORES DOS EMPENHOS FEITOS A CONTREL, DO MÊS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016, JUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL DESCRIMINANDO OS VALORES QUE FORAM PAGOS.

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DESTE E, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, O CUMPRIMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DA LEI FEDERAL Nº 12.007/2009, QUE TRATA DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS

REQUER A ESTA CASA DE LEIS ATRAVÉS DESTE E, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, TODOS OS GASTOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS OFICIAIS UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DA FESTA FEIRA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE NOSSO MUNICÍPIO PARA ESTE ANO.

REQUER QUE O EXECUTIVO ENCAMINHE TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO TOMADOS OFICIALMENTE PARA INTERROMPER E SOLUCIONAR A EROSÃO E DESMORONAMENTO CAUSADOS PELAS CHUVAS NO TERRENO DA HISTÓRICA “CASA ROCHA POMBO”.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A ESCRITURA DO IMÓVEL ONDE PRETENDE CONSTRUIR A ROTATÓRIA QUE CONSTA NO ANEXO DO PROJETO DE LEI 358/2016, ESSE PRÉDIO ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A OBRA EM COMENTO TERÁ QUE SER DEMOLIDO POR ISSO A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO MUNICÍPIO, PARA A APROVAÇÃO DO CITADO PROJETO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS DECRETOS POR ORDEM CRONOLÓGICA EMITIDOS NO ANO DE 2016 ACHA VISTA A FALTA DE ENTENDIMENTO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO ESSES DECRETOS PARARAM DE SER PUBLICADOS NO SISTEMA DE LEIS MUNICIPAIS E COMO A PUBLICAÇÃO SEMPRE VEM COM ATRASO DIFICULTANDO NÃO SÓ O CONHECIMENTO DE TAIS DECRETOS, MAS TAMBÉM SUA TRANSPARÊNCIA, VALE SALIENTAR TAMBÉM A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES. TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL ORGANIZE UMA REUNIÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES LIGADOS À EDUCAÇÃO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, BEM COMO À SEGURANÇA PÚBLICA (CONSELHO TUTELAR, CONSELHO DA CRIANÇA, APMF’S, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, DIRETORES DE ESCOLAS, E DEMAIS ENTES DO SETOR), PARA QUE JUNTOS DISCUTAM E CRIAM PROPOSTAS DE AÇÕES PARA A ATUAL PROBLEMÁTICA DE INTENSO CONSUMO E VENDA DE DROGAS E TAMBÉM INDÍCIOS DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL NAS IMEDIAÇÕES DO COLÉGIO ESTADUAL ROCHA POMBO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA UM ESTUDO JURÍDICO APROFUNDADO PARA EXTINGUIR A COBRANÇA DA “TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO NOTURNA (PIN), EMERGENCIALMENTE.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA A LISTAGEM NOMINAL E COMPLETA DA QUANTIDADE E VALOR DAS HORAS EXTRAS PAGAS AOS SERVIDORES DA PASTA DA SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2016, CONFORME NOS FOI APRESENTADA NA ULTIMA AUDIÊNCIA PÚBICA DOS RECURSOS DA SAÚDE

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA UMA LISTAGEM ESPECIFICANDO A EXATA QUANTIA DE BARRACAS DOS FEIRANTES, LOCAIS E NOMES DE SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE APROVE A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 15, INCISO XX DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PRESTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS 1)GASTOS COM FOLHA DO PAGAMENTO: 2) SITUAÇÃO DOS PAGAMENTOS FEITOS A EMPRESA HYGEA NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DE 2015, BEM COMO, OS PAGAMENTOS FEITOS EM RELAÇÃO AO QUADRIMESTRE DE 2016; 3) APRESENTAÇÃO DA LISTAGEM DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FORAM BENEFICIADOS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2016 COM O PAGAMENTO DE HORAS/EXTRAS; 4) SITUAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIAS DE AÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; 5) CONDIÇÕES ATUAIS DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUE APROVE A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTE PODER, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 15, INCISO XX DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PRESTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: - CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALCÍDIO BORTOLIN: - APRESENTAR CÓPIAS DE TODOS OS PAGAMENTOS FEITOS A COOPERATIVA QUE PRESTA ESSE SERVIÇO; - SITUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA; - SITUAÇÃO DO APARELHO DE RAIO X E O ESPAÇO DESTINADO AO CENTRO DE IMAGEM; - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS; - INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DO MUNICÍPIO COM O LABORATÓRIO CITOMED E A LEGALIDADE DO MESMO ESTAR PRESTANDO SERVIÇOS DENTRO DO PRÉDIO PÚBLICO.

VETO DO PROJETO 1995 - SERVIDÃO ( DE PASSAGEM) PÚBLICA, OCORRENDO NA ZONA RURAL E URBANA, MAS TENDO AS CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO ( DE PASSAGEM) PARTICULAR, SENDO DE PROPRIEDADE PARTICULAR COM CUNHO E USO PÚBLICO.

VETO AO PROJETO DE LEI N° 1997/2015 - INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO ANTE O VÍCIO DE INICIATIVA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 2018/2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.