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Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.499/2024, que “Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE a firmarem Termo de Fomento para transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar nº 202371170013 e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.498/2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar; por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.497/2024, que “Autoriza o Município de Morretes e a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências”.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o comparecimento dos representantes pela EPR-Litoral Pioneiro, empresa essa responsável pela manutenção da FAIXA DE DOMINIO (Pista de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização) neste Município, para esclarecimentos perante essa casa de Leis, devido a diversas reclamações do serviço prestado.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.502/2024, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 812 de 01 de março de 2024, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.500/2024, que “Altera súmula e dispositivos da Lei n° 825 de 17 de maio de 2024, que alterou os Anexo II, III e VI da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que interceda junto a Empresa Viação Graciosa, para que informe essa Casa de Leis quais ações vem adotando para solucionar os constantes transtornos causados pelas quebras de ônibus, ocasionando perigo, atrasos e prejuízo aos usuários.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso Ill do § 1° do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei n° 2495/2024, do Poder Executivo Municipal.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso Ill do § 1° do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Decreto Legislativo n° 027/2024, do Poder Executivo Municipal.

Os Vereadores que abaixo assinam, diante do disposto no inciso III, do § 1° do artigo 148 do Regimento Interno, apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei n° 2.506/2024, do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o envio de informação a respeito da obrigação de se dar o devido cumprimento a Lei Complementar n.º 040/2018 que estabelece diretrizes para fins de instituir a mão de tráfego de logradouros públicos, especificamente em relação ao parágrafo único do artigo 16 desta lei. Isto porque o referido dispositivo estabelece a proibição de estacionamento de veículos na Rua Gabriela de Souza Nogueira, em ambos os lados da via, no trecho compreendido entre as Ruas Almirante Frederico de Oliveira e Rua Dr. Claudino dos Santos.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2513/2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requer ao chefe do Poder Legislativo que seja solicitado o agendamento de uma reunião com a presença de um representante da empresa Viação Graciosa Transporte e Turismo Ltda, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as freqüentes reclamações feitas por usuários do serviço.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: • A Pavimentação da Estrada da América, conforme Contrato Nº 121/2023 – ID Nº 323 – 27/10/2023, vai ser realizada com seixo rolado ou pedra brita em virtude de constar no contrato o compromisso de pagamento de R$ 1.399.377,44 para a compra de pedra brita. • Informar quantos metros cúbicos de seixos rolado foram retirados do rio para a referida estrada e como será abatido do valor de pedra brita, acha vista que corre a informação em redes sociais de que houve um pedido de Aditivo em caso de Dois milhões pela empresa contratada. • Que seja informada a essa casa qual a justificativa desse Aditivo que poderá ser entorno de Vinte por cento do valor contratado de R$ 10.267.384,04 • Que seja encaminhada a essa casa as medições realizadas até a presente data e o valor pago a empresa.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2518/2024, que “Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências”.